Licitações

A Câmara Municipal de Campo Bonito-PR realizou a contratação de empresa especializada para a capacitação e o aperfeiçoamento de agentes públicos, por meio da participação no curso “Decoro Parlamentar, os Limites da Atuação do Vereador”.

A capacitação teve como finalidade proporcionar atualização legislativa e aprimoramento técnico aos participantes, contribuindo para uma atuação parlamentar mais qualificada, responsável e alinhada às normas que regulamentam o exercício do mandato eletivo.

O curso foi ministrado pela empresa MAPA CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.580.580/0001-09, no período de 18 a 21 de agosto de 2026, no Hotel Nacional Inn Estação, em Curitiba-PR, com carga horária total de 16 horas-aula. A contratação foi realizada por Inexigibilidade de Licitação nº 10/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 11/2026, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Conteúdo da capacitação

O treinamento abordou temas relacionados ao exercício do mandato parlamentar e aos limites da atuação do vereador, incluindo:

• Competências constitucionais do Poder Legislativo Municipal;
• Funções legislativa, fiscalizadora, julgadora e representativa do vereador;
• Separação dos Poderes e competências privativas da Câmara Municipal;
• Limites da atuação parlamentar;
• Atribuições, prerrogativas e vedações do mandato;
• Relacionamento institucional entre Legislativo e Executivo;
• Prerrogativas e deveres do vereador;
• Imunidade parlamentar material e liberdade de expressão;
• Manifestações em plenário e nas redes sociais;
• Responsabilidade decorrente do exercício da atividade parlamentar;
• Princípios da ética pública e condutas incompatíveis com a dignidade do mandato;
• Conflito de interesses e abuso de prerrogativas;
• Procedimentos para apuração de quebra de decoro parlamentar;
• Contraditório, ampla defesa e sanções aplicáveis;
• Instrumentos de fiscalização do Poder Executivo;
• Responsabilidade política, administrativa, civil e criminal do vereador;
• Infrações político-administrativas, improbidade administrativa, perda do mandato e inelegibilidade;
• Análise de jurisprudência e estudos de casos práticos.

A participação na capacitação contribui para o fortalecimento da atuação institucional do Poder Legislativo, proporcionando aos participantes maior conhecimento sobre seus direitos, deveres, responsabilidades e limites legais, além de incentivar a observância dos princípios da ética, da legalidade e da responsabilidade no exercício da função pública.

Informações da contratação

Processo Administrativo: nº 11/2026
Inexigibilidade: nº 10/2026
Empresa contratada: MAPA CURSOS LTDA
CNPJ: 44.580.580/0001-09
Curso: Decoro Parlamentar, os Limites da Atuação do Vereador
Período: 18 a 21 de agosto de 2026
Local: Hotel Nacional Inn Estação – Curitiba/PR
Carga horária: 16 horas-aula
Valor da contratação: R$ 3.000,00 (três mil reais)
Fundamento legal: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A Câmara Municipal de Campo Bonito-PR promoveu a capacitação de agente público por meio da participação no curso “A Lei da Improbidade Administrativa: Evolução Legislativa à Luz da Recente Jurisprudência do STF”, destinado ao aperfeiçoamento e à atualização dos conhecimentos relacionados à legislação de improbidade administrativa e à atuação dos agentes públicos.

A contratação teve como finalidade proporcionar qualificação técnica e atualização legislativa, contribuindo para o aprimoramento das atividades parlamentares e administrativas, bem como para o fortalecimento da legalidade, transparência, responsabilidade, segurança jurídica e boas práticas de governança pública.

O curso foi ministrado pela empresa VEREDAS BRASIL TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.445.358/0001-48, e realizado no período de 18 a 21 de agosto de 2026, em Curitiba-PR.

Durante a capacitação, foram abordados aspectos relevantes da Lei de Improbidade Administrativa, com destaque para sua evolução legislativa e para os entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal – STF, possibilitando aos participantes uma compreensão atualizada das normas aplicáveis à Administração Pública.

Principais temas abordados

• Fundamentos constitucionais da improbidade administrativa;
• Conceito e caracterização do ato de improbidade administrativa;
• Evolução da Lei nº 8.429/1992;
• Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa pelo Poder Judiciário;
• Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021;
• Sujeitos dos atos de improbidade administrativa;
• Atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da legislação;
• Recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

A participação na capacitação representa uma importante iniciativa de aperfeiçoamento profissional e institucional, contribuindo para que vereadores e servidores estejam atualizados quanto às alterações legislativas e aos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao exercício de suas funções.

INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO

Processo Administrativo: nº 10/2026
Empresa contratada: Veredas Brasil Treinamentos Ltda.
CNPJ: 63.445.358/0001-48
Curso: A Lei da Improbidade Administrativa: Evolução Legislativa à Luz da Recente Jurisprudência do STF
Período: 18 a 21 de agosto de 2026
Local: Curitiba – Paraná

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento de vereadores da Câmara Municipal de Campo Bonito/PR, mediante participação no curso “Elaboração Legislativa Municipal: Como Construir Leis Inéditas que Geram Resultados”, a ser realizado no período de 11 a 14 de agosto de 2026, em Curitiba/PR.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Campo Bonito/PR, mediante participação no curso “Câmaras Municipais em Conformidade: Governança Estratégica, Transparência, Desempenho Institucional e Aplicação Prática do PROLEGIS”, realizado no período de 21 a 24 de julho de 2026, em Foz do Iguaçu/PR.

1. Contratação da empresa UNYFLEX - UNYGOV GOVERNANCE CAPACITACAO E TREINAMENTOS GOVERNAMENTAIS LTDA, nome empresarial UNYGOV,  inscrita no CNPJ nº 55.930.096/0001-89, especializada para a prestação de serviços de capacitação na área de gestão pública, por meio do curso "Ouvidoria, e-SIC, Portal e LGPD", destinado ao servidor Kevin Abner de Oliveira Batista, ocupante do cargo de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo Bonito – PR, a ser realizado entre os dias 14 a 17 de julho de 2026, na cidade de Curitiba/PR.

Contratação de empresa especializada para capacitação e treinamento de agentes públicos, vereadores e servidores da Câmara Municipal de Campo Bonito/PR, mediante participação no curso "Governança nas Contratações Públicas: Controle Interno, Transparência, Integridade e Fiscalização nas Licitações Municipais", a ser realizado no período de 09 a 12 de junho de 2026, em Curitiba/PR, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento técnico, a atualização legislativa e o fortalecimento das práticas de governança, controle interno, integridade, transparência e fiscalização no âmbito da Administração Pública.

Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa VEREDAS BRASIL TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.445.358/0001-48, para prestação de serviços técnicos especializados de capacitação e treinamento destinados a vereador e servidor da Câmara Municipal de Campo Bonito-PR, mediante participação no curso "Obras Públicas: Licitação, Fiscalização e Boas Práticas Contratuais", a ser realizado no período de 14 a 17 de abril de 2026, na cidade de Curitiba-PR, contemplando material didático, certificado de conclusão e carga horária de 20 horas-aula.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico profissional de natureza predominantemente intelectual, consistente na capacitação e treinamento de agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, mediante participação em curso de formação e aperfeiçoamento voltado à assessoria jurídica e legislativa.

A capacitação será realizada pela empresa Instituto Renata Cunha Educação Legislativa Presencial e a Distância Ltda., abrangendo conteúdos relacionados ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, tais como: advocacia pública no Poder Legislativo, atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, processo legislativo, controle de constitucionalidade de atos normativos municipais, gestão financeira e administrativa da Câmara Municipal, julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal, aplicação da Lei nº 14.133/2021, compliance, transparência pública, ouvidoria legislativa, políticas institucionais de integridade e demais temas relacionados à atuação institucional do Legislativo Municipal.

A Câmara Municipal de Campo Bonito – PR torna público que realizou contratação por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviço técnico especializado de capacitação.

Objeto:
Participação de vereadores e servidores da Câmara Municipal no curso de capacitação e atualização legislativa intitulado:

“Mulheres no Poder: Força e Transformação – Políticas Públicas para Mulheres nos Municípios: da Proteção à Autonomia”, promovido pela empresa SUPRA – Consultoria, Treinamento e Capacitação Profissional em Gestão Pública Ltda.

A contratação tem por finalidade o aperfeiçoamento técnico e institucional dos agentes públicos, com foco na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas à promoção da autonomia e proteção das mulheres no âmbito municipal.

O objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular, destinado ao atendimento de necessidade específica de qualificação profissional, cuja contratação se justifica em razão da especialização da empresa e da especificidade temática do curso ofertado.

Valor total da contratação: R$ 5.380,00.

A execução contratual ocorrerá em caráter pontual, limitada à realização do curso, encerrando-se com a conclusão da capacitação e o cumprimento das obrigações contratuais.

Contratação de empresa especializada na capacitação e treinamento de agentes públicos, políticos e servidores municipais, visando à participação de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Campo Bonito no curso “Impactos da Condenação por Improbidade em Âmbito Eleitoral e Condutas Vedadas Passíveis de Responsabilização em Ano Eleitoral”, a ser ministrado pela empresa Veredas Brasil Treinamentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 63.445.358/0001-48, a ser realizado na cidade de Curitiba/PR, no Hotel Trevi, no período de 10 a 13 de fevereiro de 2026.