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EXPEDIENTE:
- Ofício nº 279/2026: encaminhamento do Projeto de Lei nº 020/2026, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
- Ofício nº 280/2026: encaminhamento do Projeto de Lei nº 021/2026, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
- Ofício nº 288/2026: encaminhamento do Projeto de Lei nº 022/2026, que trata da alteração do Regime Jurídico dos Servidores.
- Ofícios nº 011/2026, nº 012/2026 e nº 10/2026: encaminhamento de dados de audiências públicas para a Comissão de Finanças e Orçamento.
- Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do vereador Eziquel de Oliveira: dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com estampido.
- Requerimento nº 44/2026, de autoria do vereador Luciano Bisinella: solicita moção de aplausos ao atleta Guilherme Gaio.
- Solicitação do vereador Sergio Fernandes dos Santos, via Mesa Diretora: manutenção e iluminação pública no Distrito de Sertãozinho.
- Solicitação do vereador Sergio Fernandes dos Santos, via Mesa Diretora: estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade no Distrito de Sertãozinho.
- Solicitação do vereador Sergio Fernandes dos Santos, via Mesa Diretora: continuidade da obra da capela na comunidade de Sertãozinho.
- Solicitação do vereador José Cristani, via Mesa Diretora: realização de serviços de cascalhamento na propriedade do senhor José Bianchini, na comunidade de Centenário.
- Ofício nº 15/2026, do Prefeito Mário Weber: encaminhamento do Projeto de Lei nº 16/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campo Bonito – Reficabe, solicitando apreciação em regime de urgência.
- Ofício nº 14/2026, do Prefeito Mário Weber: encaminhamento do Projeto de Lei nº 025/2026, que trata de Crédito Adicional Especial para pavimentação asfáltica na Linha Sertãozinho, solicitando apreciação em regime de urgência.
- Informação do Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Sebastião Thomas de Oliveira: planejamento para rebaixamento de serra na estrada do Assentamento Área 4 e informações sobre serviços de cascalhamento na propriedade do senhor José Bianchini e em torno da cocheira de vacas na propriedade do senhor Ayrton, na comunidade de Centenário.
- Convite do CRAS de Campo Bonito para a campanha Agosto Lilás, com o tema “Prevenção à Violência Doméstica, Rede de Proteção e Canais de Denúncia”, a ser realizada em 27 de agosto de 2026, na Câmara Municipal.
- Solicitação da Secretária de Educação e Cultura, Cristiane Replinger: indicação de dois representantes do Legislativo para compor o Comitê Municipal para a Elaboração do Plano Plurianual de Educação (PME), para o decênio 2027 a 2037. Foram nomeados o vereador Luciano Bisinella, como titular, e o vereador José Cristani, como suplente.
- Encaminhamento do Prefeito Mário Weber de cópias dos comprovantes de utilização de veículos automotores referentes a julho de 2026.
- Respostas encaminhadas por e-mail referentes à viabilidade de implantação de rede elétrica e cascalhamento na Rua Sarandi, limpeza de manilhas de dreno, contratação de profissional de engenharia, revitalização asfáltica no Jardim Horizonte e Rua Henrique Zibette, atendimento a demandas de processos de terras, patrolamento, cascalhamento e rolamento da estrada de acesso à propriedade do senhor Moacir Pisato, recuperação e manutenção da estrada da Agroibema e limpeza e remoção de materiais no antigo Salão da Comunidade de Santa Maria.
RELAÇÃO SUMÁRIA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS:
- CRAS de Campo Bonito: convite para a campanha Agosto Lilás, com o tema “Prevenção à Violência Doméstica, Rede de Proteção e Canais de Denúncia”, a ser realizada em 27 de agosto de 2026, na Câmara Municipal.
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura: solicitação de indicação de dois representantes do Legislativo para compor o Comitê Municipal para a Elaboração do Plano Plurianual de Educação (PME), para o decênio 2027 a 2037.
- Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico: informações sobre planejamento e execução de serviços de rebaixamento de serra e cascalhamento na comunidade de Centenário.
LEITURA DO SUMÁRIO DAS PROPOSIÇÕES:
- Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do vereador Eziquel de Oliveira: dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com estampido. Situação: não consta na ata.
- Requerimento nº 44/2026, de autoria do vereador Luciano Bisinella: solicita moção de aplausos ao atleta Guilherme Gaio. Situação: aprovado.
- Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do vereador José Cristani: institui o Dia Municipal do Terço dos Homens. Situação: apresentado.
- Requerimento nº 45/2026, de autoria do vereador Luciano Bisinella: solicita moção de aplausos ao professor Matheus Piccoli. Situação: apresentado.
- Requerimento nº 43/2026, de autoria da vereadora Solange Teixeira: assunto específico não consta na ata. Situação: discutido e aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 12/2026: regulamenta a prestação de serviços e a cobrança de preço público por máquinas e veículos de carga na área urbana. Situação: discutido e aprovado em primeira discussão por cinco votos favoráveis e três contrários.
- Projeto de Lei nº 14/2026: altera a denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social para Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família. Situação: apresentado.
- Projeto de Lei nº 023/2026: altera artigo da Lei nº 1587/2025 para substituir o termo “compra e venda” por “desapropriação” em processo de aquisição de imóvel rural. Situação: discutido e aprovado com dispensa de interstício.
- Requerimento nº 46/2026, de autoria do vereador Sergio Fernandes dos Santos: convoca os secretários municipais de Viações e Obras e Urbanismo, Aparício Piana, e de Agricultura, Sebastião Tomas de Oliveira, para prestar informações sobre assuntos de suas pastas e paralisações de serviços. Situação: aprovado.
- Requerimento verbal, de autoria do vereador Luciano Bisinella: solicita a designação de comissão especial para emitir parecer em 48 horas referente ao Projeto de Lei nº 02/2026. A informação sobre o resultado não consta integralmente na ata.
GRANDE EXPEDIENTE:
A ata não registra bloco denominado “Grande Expediente”. Na parte de “Explicações Pessoais”, os vereadores Rodrigo L. Weber, Julvan Hemerich, Eziquel de Oliveira, Luciano Bisinella, Nelson Albuquerque, Sergio Fernandes, Solange Teixeira e José Cristani fizeram uso da palavra. Foram abordados assuntos relacionados à situação das estradas rurais, falta de operadores de máquinas, não prorrogação de concurso público, fiscalização de obras, importância de projetos como o asfalto de Sertãozinho, campanha Agosto Lilás, homenagem ao aluno Pietro Rafael Napivosch de Lima, Semana da Família, empreendedorismo hidropônico e necessidade de união e planejamento na administração municipal.
ORDEM DO DIA:
- Requerimento nº 44/2026, de autoria do vereador Luciano Bisinella: moção de aplausos ao atleta Guilherme Gaio. Resultado: aprovado.
- Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do vereador José Cristani: institui o Dia Municipal do Terço dos Homens. Resultado: apresentado.
- Requerimento nº 45/2026, de autoria do vereador Luciano Bisinella: solicita moção de aplausos ao professor Matheus Piccoli. Resultado: apresentado.
- Requerimento nº 43/2026, de autoria da vereadora Solange Teixeira: assunto específico não consta na ata. Resultado: discutido e aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 12/2026: regulamenta a prestação de serviços e a cobrança de preço público por máquinas e veículos de carga na área urbana. Resultado: discutido e aprovado em primeira discussão por cinco votos favoráveis e três contrários.
- Projeto de Lei nº 14/2026: altera a denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social para Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família. Resultado: apresentado.
- Projeto de Lei nº 023/2026: altera artigo da Lei nº 1587/2025 para substituir o termo “compra e venda” por “desapropriação” em processo de aquisição de imóvel rural. Resultado: discutido e aprovado com dispensa de interstício.
- Requerimento nº 46/2026, de autoria do vereador Sergio Fernandes dos Santos: convoca os secretários municipais de Viações e Obras e Urbanismo, Aparício Piana, e de Agricultura, Sebastião Tomas de Oliveira, para prestar informações sobre assuntos de suas pastas e paralisações de serviços. Resultado: aprovado.
- Requerimento verbal, de autoria do vereador Luciano Bisinella: solicita a designação de comissão especial para emitir parecer em 48 horas referente ao Projeto de Lei nº 02/2026. Resultado: não consta na ata.
VOTAÇÃO NOMINAL:
Não consta votação nominal na ata.
A ata registra que o Projeto de Lei nº 12/2026 foi aprovado em primeira discussão por cinco votos favoráveis e três contrários, porém não informa o nome dos vereadores nem o voto individual de cada parlamentar.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES:
- Rodrigo L. Weber: abordou assuntos relacionados às estradas rurais e demais temas tratados nas Explicações Pessoais. Providência solicitada: não consta na ata.
- Julvan Hemerich: abordou assuntos relacionados à situação das estradas, fiscalização de obras e demais temas tratados nas Explicações Pessoais. Providência solicitada: não consta na ata.
- Eziquel de Oliveira: abordou assuntos relacionados à campanha Agosto Lilás, homenagem ao aluno Pietro Rafael Napivosch de Lima e demais temas tratados nas Explicações Pessoais. Providência solicitada: não consta na ata.
- Luciano Bisinella: abordou assuntos relacionados a projetos e demais temas tratados nas Explicações Pessoais. Providência solicitada: não consta na ata.
- Nelson Albuquerque: abordou assuntos relacionados à administração municipal e demais temas tratados nas Explicações Pessoais. Providência solicitada: não consta na ata.
- Sergio Fernandes: abordou assuntos relacionados às estradas rurais, falta de operadores de máquinas, fiscalização e demais temas tratados nas Explicações Pessoais. Providência solicitada: não consta na ata.
- Solange Teixeira: abordou assuntos relacionados à campanha Agosto Lilás, Semana da Família e demais temas tratados nas Explicações Pessoais. Providência solicitada: não consta na ata.
- José Cristani: abordou assuntos relacionados ao empreendedorismo hidropônico, planejamento e demais temas tratados nas Explicações Pessoais. Providência solicitada: não consta na ata.
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