Licitações

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico profissional de natureza predominantemente intelectual, consistente na capacitação e treinamento de agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, mediante participação em curso de formação e aperfeiçoamento voltado à assessoria jurídica e legislativa.

A capacitação será realizada pela empresa Instituto Renata Cunha Educação Legislativa Presencial e a Distância Ltda., abrangendo conteúdos relacionados ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, tais como: advocacia pública no Poder Legislativo, atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, processo legislativo, controle de constitucionalidade de atos normativos municipais, gestão financeira e administrativa da Câmara Municipal, julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal, aplicação da Lei nº 14.133/2021, compliance, transparência pública, ouvidoria legislativa, políticas institucionais de integridade e demais temas relacionados à atuação institucional do Legislativo Municipal.

A Câmara Municipal de Campo Bonito – PR torna público que realizou contratação por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviço técnico especializado de capacitação.

Objeto:
Participação de vereadores e servidores da Câmara Municipal no curso de capacitação e atualização legislativa intitulado:

“Mulheres no Poder: Força e Transformação – Políticas Públicas para Mulheres nos Municípios: da Proteção à Autonomia”, promovido pela empresa SUPRA – Consultoria, Treinamento e Capacitação Profissional em Gestão Pública Ltda.

A contratação tem por finalidade o aperfeiçoamento técnico e institucional dos agentes públicos, com foco na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas à promoção da autonomia e proteção das mulheres no âmbito municipal.

O objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular, destinado ao atendimento de necessidade específica de qualificação profissional, cuja contratação se justifica em razão da especialização da empresa e da especificidade temática do curso ofertado.

Valor total da contratação: R$ 5.380,00.

A execução contratual ocorrerá em caráter pontual, limitada à realização do curso, encerrando-se com a conclusão da capacitação e o cumprimento das obrigações contratuais.

Contratação de empresa especializada na capacitação e treinamento de agentes públicos, políticos e servidores municipais, visando à participação de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Campo Bonito no curso “Impactos da Condenação por Improbidade em Âmbito Eleitoral e Condutas Vedadas Passíveis de Responsabilização em Ano Eleitoral”, a ser ministrado pela empresa Veredas Brasil Treinamentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 63.445.358/0001-48, a ser realizado na cidade de Curitiba/PR, no Hotel Trevi, no período de 10 a 13 de fevereiro de 2026.