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Ano:
2020
Categoria Legislação
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Status Legislação
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Vigente
Ano Legislação
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2021
2020
Número
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Categoria
Decreto
3
Portaria
77
Regimento Interno
1
Resolução
16
Status
Vigente
97
Ano
2024
1
2023
49
2022
41
2021
3
2020
3
Pesquisa Avançada
Resolução 9/2020
Status:
Vigente
Súmula:
Altera-se o artigo 237 do regimento interno
Detalhes
Resolução 7/2020
Status:
Vigente
Súmula:
Subsidio dos vereadores
Detalhes
Resolução 6/2020
Status:
Vigente
Súmula:
Concede o poder legislativo municipal a reposição de perda e reajuste salarial
Detalhes
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