Legislação

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• Ano: 2020

Categoria Legislação QualquerDecretoPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20242023202220212020

Número

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Categoria

• Decreto 3
• Portaria 77
• Regimento Interno 1
• Resolução 16

Status

• Vigente 97

Ano

• 2024 1
• 2023 49
• 2022 41
• 2021 3
• 2020 3

Pesquisa Avançada

Resolução 9/2020
Status: Vigente
Súmula: Altera-se o artigo 237 do regimento interno
Detalhes

Resolução 7/2020
Status: Vigente
Súmula: Subsidio dos vereadores
Detalhes

Resolução 6/2020
Status: Vigente
Súmula: Concede o poder legislativo municipal a reposição de perda e reajuste salarial
Detalhes