Legislação

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Status

Ano

Resolução 10/2023

Vigente
Dispõe sobre regime transição lei 14133-2021
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Resolução 9/2023

Vigente
Dispõe sobre observância ordem cronológica pagamentos
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Resolução 8/2023

Vigente
Regulamenta os procedimentos administrativos contratações públicas
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Resolução 7/2023

Vigente
Regulamenta os procedimentos administrativos pesquisas de preços
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Resolução 6/2023

Vigente
Disciplina aplicação das hipóteses de dispensa licitação
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Resolução 5/2023

Vigente
Dispões sobre regulamentação lei federal 14133-2021
Detalhes

Resolução 4/2023

Vigente
Disciplina a designação de agentes públicos
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Resolução 3/2023

Vigente
Dispões sobre regulamentação lei federal 14133-2021
Detalhes

Resolução 2/2023

Vigente
Dispões sobre aplicação lei federal 13709-2018 - LGPD
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