Legislação

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• Categoria: Decreto
• Ano: 2023

Categoria Legislação QualquerDecretoPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20242023202220212020

Número

Súmula

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Categoria

• Decreto 3
• Portaria 77
• Regimento Interno 1
• Resolução 16

Status

• Vigente 97

Ano

• 2024 1
• 2023 49
• 2022 41
• 2021 3
• 2020 3

Pesquisa Avançada

Decreto 6/2023
Status: Vigente
Súmula: Decreta ponto facultativo
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