Legislação

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Categoria

Status

Ano

Resolução 5/2023

Vigente
Dispões sobre regulamentação lei federal 14133-2021
Detalhes

Portaria 4/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Resolução 4/2023

Vigente
Disciplina a designação de agentes públicos
Detalhes

Portaria 3/2023

Vigente
Nomeia assessor legislativo
Detalhes

Resolução 3/2023

Vigente
Dispões sobre regulamentação lei federal 14133-2021
Detalhes

Portaria 2/2023

Vigente
Concede gratificação
Detalhes

Resolução 2/2023

Vigente
Dispões sobre aplicação lei federal 13709-2018 - LGPD
Detalhes

Portaria 1/2023

Vigente
Dispões sobre atualização dos valores das diárias
Detalhes

Regimento Interno 1/2023

Vigente
Regimento Interno
Detalhes